Lei nº 13.762/2018

TÍTULO	:	Lei nº 13.762/2018.
SUB-TÍTULO	:	Lei nº 13.762, de 17 de dezembro de 2018. Publicada no DOU de 18/12/2018..
ASSUNTO	:	Abre ao Orçamento de Investimento, em favor da Companhia Docas do Ceará, da Companhia Docas do Espírito Santo, da Companhia das Docas do Estado da Bahia, da Companhia Docas do Estado de São Paulo, da Companhia Docas do Pará, da Companhia Docas do Rio de Janeiro e da Companhia Docas do Rio Grande do Norte, crédito suplementar no valor de R$ 63.352.880,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13762.htm

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