Lei 13.550/2017

TÍTULO	:	Lei 13.550/2017.
SUB-TÍTULO	:	Lei N.º 13.550, de 20 de Dezembro de 2017. Publicado no DOU 21.12.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO	:	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13550.htm

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