Lei 13.528/2017

TÍTULO	:	Lei 13.528/2017.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 13.528, de 29 de Novembro de 2017. Publicada no DOU de 30.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO	:	Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, da Justiça e Cidadania, da Saúde, dos Transportes, Portos e Aviação Civil, do Esporte, da Defesa, da Integração Nacional, do Turismo e do Desenvolvimento Social e Agrário, crédito suplementar no valor de R$ 6.988.987.930,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13528.htm

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