Lei Nº 13.522, de 27 de Novembro de 2017. Publicada no DOU de 28.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO
:
Altera a Lei nº 11.664, de 29 de abril de 2008, para estabelecer que serão desenvolvidas estratégias intersetoriais específicas para mulheres com dificuldade de acesso às ações de saúde relativas a prevenção, detecção, tratamento e controle dos cânceres do colo uterino e de mama.
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