início > legislação Ano XXI - 2 de abril de 2020



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Lei 13.510/2017
TÍTULO:Lei 13.510/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.510, de 24 de Novembro de 2017. Publicada no DOU de 27.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Educação, da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e da Saúde, crédito especial no valor de R$ 30.439.400,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13510.htm



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