início > legislação Ano XXI - 2 de abril de 2020



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Lei 13.507/2017
TÍTULO:Lei 13.507/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.507, de 17 de Novembro de 2017. Publicada no DOU de 20.11.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir os vales dos rios Paraíba, Mundaú, Jequiá, Tocantins, Munim, Gurupi, Turiaçu e Pericumã na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13507.htm



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