início > legislação Ano XXI - 10 de abril de 2020



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Lei 13.498/2017
TÍTULO:Lei 13.498/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.498, de 26 de Outubro de 2017. Publicada no DOU de 27.10.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13498.htm



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