Lei 13.497/2017

TÍTULO	:	Lei 13.497/2017.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 13.497, de 26 de Outubro de 2017. Publicada no DOU de 27.10.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13497.htm

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