início > legislação Ano XXI - 10 de abril de 2020



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Lei 13.488/2017
TÍTULO:Lei 13.488/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.488, de 6 de Outubro de 2017. Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13488.htm



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