Lei 13.487/2017

TÍTULO	:	Lei 13.487/2017.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 13.487, de 6 de Outubro de 2017. Publicada no DOU de 6.10.2017 - Edição extra. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO	:	Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997, e 9.096, de 19 de setembro de 1995, para instituir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e extinguir a propaganda partidária no rádio e na televisão.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13487.htm

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