início > legislação Ano XXI - 2 de abril de 2020



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Lei 13.483/2017
TÍTULO:Lei 13.483/2017.
SUB-TÍTULO:Lei Nº 13.483, de 21 de Setembro de 2017. Publicada no DOU de 22.9.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO:Institui a Taxa de Longo Prazo (TLP); dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo de Participação PIS-Pasep, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do Fundo da Marinha Mercante (FMM) e sobre a remuneração dos financiamentos concedidos pelo Tesouro Nacional ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES); altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, 9.365, de 16 de dezembro de 1996, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 10.849, de 23 de março de 2004; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13483.htm



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