início > legislação Ano XXI - 10 de abril de 2020



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Lei 13.458/2017
TÍTULO:Lei 13.458/2017.
SUB-TÍTULO:Lei 13.458, de 26.6.2017, Publicada no DOU de 27.6.2017.
ASSUNTO:Altera a Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, para prorrogar o prazo de vigência da não incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) previsto no art. 17 da Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997; e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13458.htm



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