início > legislação Ano XXI - 2 de abril de 2020



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Lei 13.420/2017
TÍTULO:Lei 13.420/2017.
SUB-TÍTULO:Lei 13.420, de 13.3.2017, Publicada no DOU de 14.3.2017.
ASSUNTO:Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13420.htm



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