início > legislação Ano XXI - 10 de abril de 2020



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Lei 13.417/2017
TÍTULO:Lei 13.417/2017.
SUB-TÍTULO:Lei 13.417, de 1º.3.2017, Publicada no DOU de 2.3.2017.
ASSUNTO:Altera a Lei no 11.652, de 7 de abril de 2008, que “Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências”, para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13417.htm



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