início > legislação Ano XXI - 10 de julho de 2020


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Lei 13.415/2017
TÍTULO:Lei 13.415/2017.
SUB-TÍTULO:Lei 13.415, de 16.2.2017, Publicada no DOU de 17.1.2017.
ASSUNTO:Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13415.htm



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