início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Lei 13.241/2015
TÍTULO:Lei 13.241/2015.
SUB-TÍTULO:Lei 13.241, de 30.12.2015, Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011; e altera as Leis nºs 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 11.196, de 21 de novembro de 2005.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13241.htm



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