Lei 13.240/2015

TÍTULO	:	Lei 13.240/2015.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.240, de 30.12.2015, Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13240.htm

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