início > legislação Ano XXI - 6 de abril de 2020



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Lei 13.240/2015
TÍTULO:Lei 13.240/2015.
SUB-TÍTULO:Lei 13.240, de 30.12.2015, Publicada no DOU de 31.12.2015 - Edição extra.
ASSUNTO:Dispõe sobre a administração, a alienação, a transferência de gestão de imóveis da União e seu uso para a constituição de fundos; altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e os Decretos-Lei nºs 3.438, de 17 de julho de 1941, 9.760, de 5 de setembro de 1946, 271, de 28 de fevereiro de 1967, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987; e revoga dispositivo da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13240.htm



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