início > legislação Ano XXI - 6 de julho de 2020


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Lei 13.202/2015
TÍTULO:Lei 13.202/2015.
SUB-TÍTULO:Lei 13.202, de 8.12.2015, Publicada no DOU de 9.12.2015.
ASSUNTO:Institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT; autoriza o Poder Executivo federal a atualizar monetariamente o valor das taxas que indica; altera as Leis nºs 12.873, de 24 de outubro de 2013, 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13202.htm



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