Lei 13.195/2015

TÍTULO	:	Lei 13.195/2015.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.195, de 25.11.2015, Publicada no DOU de 26.11.2015.
ASSUNTO	:	Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. – ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural – FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13195.htm

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