Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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Lei 13.178/2015




TÍTULO:Lei 13.178/2015.
SUB-TÍTULO:Lei 13.178, de 22.10.2015, Publicada no DOU de 23.10.2015.
ASSUNTO:Dispõe sobre a ratificação dos registros imobiliários decorrentes de alienações e concessões de terras públicas situadas nas faixas de fronteira; e revoga o Decreto-Lei nº 1.414, de 18 de agosto de 1975, e a Lei nº 9.871, de 23 de novembro de 1999.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13178.htm

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