Lei 13.135/2015

TÍTULO	:	Lei 13.135/2015.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.135, de 17.6.2015, Publicada no DOU de 18.6.2015.
ASSUNTO	:	Altera as Leis nº 8.213, de 24 de julho de 1991, nº 10.876, de 2 de junho de 2004, nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nº 10.666, de 8 de maio de 2003, e dá outras providências.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13135.htm

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