Lei 13.112/2015

TÍTULO	:	Lei 13.112/2015.
SUB-TÍTULO	:	Lei 13.112, de 30.3.2015, Publicada no DOU de 31.3.2015.
ASSUNTO	:	Altera os itens 1º e 2º do art. 52 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para permitir à mulher, em igualdade de condições, proceder ao registro de nascimento do filho.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/L13112.htm

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