Lei 13.025, de 3.9.2014, Publicada no DOU de 4.9.2014.
ASSUNTO
:
Altera o art. 1º da Lei nº 10.714, de 13 de agosto de 2003, que autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.
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