Lei 12.979/2014

TÍTULO	:	Lei 12.979/2014.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.979, de 27.5.2014, Publicada no DOU de 28.5.2014.
ASSUNTO	:	Constitui fonte adicional de recursos para º Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; autoriza a União a encerrar o Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo e extingue o Grupo Executivo para a Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo; e revoga o Decreto-Lei no 880, de 18 de setembro de 1969.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/L12979.htm

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