Lei 12.544/2011

TÍTULO	:	Lei 12.544/2011.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.544, de 08.12.2011,Publicada no DOU de 9.12.2011.
ASSUNTO	:	Altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12544.htm

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