início > legislação Ano XX - 27 de maio de 2019



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Lei 12.543/2011
TÍTULO:Lei 12.543/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.543, de 08.12.2011,Publicada no DOU de 9.12.2011.
ASSUNTO:Autoriza o Conselho Monetário Nacional, para fins de política monetária e cambial, a estabelecer condições específicas para negociação de contratos derivativos; altera os arts. 2º e 3º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976, o inciso IV do art. 3º do Decreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980, os arts. 1º , 2º e 3º da Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12543.htm



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