início > legislação Ano XXI - 3 de julho de 2020


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Lei 12.507/2011
TÍTULO:Lei 12.507/2011.
SUB-TÍTULO:Lei 12.507, de 11.10.2011,Publicada no DOU de 13.10.2011.
ASSUNTO:Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12507.htm



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