Lei 12.464, de 4.8.2011,Publicada no DOU de 5.8.2011 - Edição extra.
ASSUNTO
:
Dispõe sobre o ensino na Aeronáutica; e revoga o Decreto-Lei nº 8.437, de 24 de dezembro de 1945, e as Leis nºs 1.601, de 12 de maio de 1952, e 7.549, de 11 de dezembro de 1986.
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