Lei 12.382/2011

TÍTULO	:	Lei 12.382/2011.
SUB-TÍTULO	:	Lei 12.382, de 25.2.2011,Publicada no DOU de 28.2.2011.
ASSUNTO	:	Dispõe sobre o valor do salário mínimo em 2011 e a sua política de valorização de longo prazo; disciplina a representação fiscal para fins penais nos casos em que houve parcelamento do crédito tributário; altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; e revoga a Lei nº 12.255, de 15 de junho de 2010.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/L12382.htm

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