Ano XXV - 19 de julho de 2024

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Lei 12.304/2010



TÍTULO:Lei 12.304/2010.
SUB-TÍTULO:Criar a empresa pública denominadaPré-Sal Petróleo S.A. (PPSA).
ASSUNTO:Lei 12.304/2010 - DOU de 03.08.2010 - Autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA) e dá outras providências
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Lei/L12304.htm

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