Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214/2010.
ASSUNTO
:
Lei 12.293/2010 - DOU de 21.07.2010 - Altera o inciso XVIII do art. 4º da Lei 12.214/2010, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2010
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