Lei 12.185/2009

TÍTULO	:	Lei 12.185/2009.
SUB-TÍTULO	:	Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União.
ASSUNTO	:	Lei 12185/2009 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República, do Ministério Público da União e do Ministério da Pesca e Aquicultura, crédito especial no valor global de R$ 293.272.036,00, para os fins que especifica, e dá outras providências
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12185.htm

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