início > legislação Ano XX - 24 de julho de 2019



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Lei N.º 11.886, de 23 de Dezembro de 2008
TÍTULO:Lei N.º 11.886, de 23 de Dezembro de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 24/12/2008.
ASSUNTO:Abre aos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento da União, em favor do Senado Federal, das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, da Presidência da República e do Ministério Público da União, crédito especial no valor global de R$ 142.509.575,00, para os fins que especifica, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11886.htm



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