início > legislação Ano XX - 21 de maio de 2019



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Lei N.º 11.827, de 20 de Novembro de 2008
TÍTULO:Lei N.º 11.827, de 20 de Novembro de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 21/11/2008.
ASSUNTO:Altera as Leis nos 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.727, de 23 de junho de 2008, relativamente à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, incidentes no mercado interno e na importação, sobre produtos dos Capítulos 21 e 22 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, aprovada pelo Decreto no 6.006, de 28 de dezembro de 2006, a Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 11.774, de 17 de setembro de 2008.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11827.htm



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