início > legislação Ano XXI - 15 de outubro de 2019



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Lei N.º 11.773, de 17 de Setembro de 2008
TÍTULO:Lei N.º 11.773, de 17 de Setembro de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 18/9/2008.
ASSUNTO:Dispõe sobre a apuração do imposto de renda na fonte incidente sobre rendimentos de prestação de serviços de transporte rodoviário internacional de carga, auferidos por transportador autônomo pessoa física, residente na República do Paraguai, considerado como sociedade unipessoal nesse País.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11773.htm



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