Ano XXV - 29 de março de 2024

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Lei N.º 11.738, de 16 de Julho de 2008


TÍTULO:Lei N.º 11.738, de 16 de Julho de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 17/7/2008.
ASSUNTO: Regulamenta a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11738.htm

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