início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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Lei N.º 11.700, de 13 de Junho de 2008
TÍTULO:Lei N.º 11.700, de 13 de Junho de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 16/6/2008.
ASSUNTO: Acrescenta inciso X ao caput do art. 4o da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para assegurar vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir dos 4 (quatro) anos de idade.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11700.htm



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