início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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Lei N.º 11.697, de 13 de Junho de 2008
TÍTULO:Lei N.º 11.697, de 13 de Junho de 2008.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 16/6/2008.
ASSUNTO: Dispõe sobre a organização judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e revoga as Leis nos 6.750, de 10 de dezembro de 1979, 8.185, de 14 de maio de 1991, 8.407, de 10 de janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de dezembro de 2003, exceto na parte em que instituíram e regularam o funcionamento dos serviços notariais e de registro no Distrito Federal. Mensagem de veto
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11697.htm



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