Lei N.º 11.496, de 22 de Junho de 2007

TÍTULO	:	Lei N.º 11.496, de 22 de Junho de 2007.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 25/6/2007.
ASSUNTO	:	Dá nova redação ao art. 894 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e à alínea b do inciso III do art. 3o da Lei no 7.701, de 21 de dezembro de 1988, para modificar o processamento de embargos no Tribunal Superior do Trabalho. Mensagem de veto
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11496.htm

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