início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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Lei N.º 10.834, de 29 de Dezembro de 2003
TÍTULO:Lei N.º 10.834, de 29 de Dezembro de 2003.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/12/2003 - Edição extra-A.
ASSUNTO:Dispõe sobre a Taxa de Fiscalização dos Produtos Controlados pelo Exército Brasileiro - TFPC e altera dispositivos do Decreto no 24.602, de 6 de julho de 1934, que dispõe sobre instalação e fiscalização de fábricas e comércio de armas, munições, explosivos, produtos químicos agressivos e matérias correlatas.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.834.htm



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