início > legislação Ano XX - 18 de agosto de 2019



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Lei N.º 10.832, de 29 de Dezembro de 2003
TÍTULO:Lei N.º 10.832, de 29 de Dezembro de 2003.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 30/12/2003.
ASSUNTO:Altera o § 1o e o seu inciso II do art. 15 da Lei no 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e o art. 2o da Lei no 9.766, de 18 de dezembro de 1998, que dispõem sobre o Salário-Educação.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.832.htm



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