início > legislação Ano XX - 21 de maio de 2019



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Lei N.º 10.695, de 1º de Julho de 2003
TÍTULO:Lei N.º 10.695, de 1º de Julho de 2003.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 2/7/2003.
ASSUNTO:Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, alterado pelas Leis nos 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março de 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei no 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2003/L10.695.htm



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