início > legislação Ano XX - 23 de julho de 2019



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Lei N.º 10.617, de 23 de Dezembro de 2002
TÍTULO:Lei N.º 10.617, de 23 de Dezembro de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 24/12/2002.
ASSUNTO:Abre ao Orçamento de Investimento, para 2002, em favor de diversas empresas do Grupo PETROBRÁS, crédito suplementar no valor total de R$ 1.843.369.241,00 e reduz o Orçamento de Investimento das mesmas empresas no valor global de R$ 2.367.078.669,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10617.htm



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