início > legislação Ano XX - 23 de julho de 2019



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Lei N.º 10.605, de 18 de Dezembro de 2002
TÍTULO:Lei N.º 10.605, de 18 de Dezembro de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 19/12/2002.
ASSUNTO:Dispõe sobre a assunção, pela União, de responsabilidades civis perante terceiros no caso de atentados terroristas ou atos de guerra contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, excluídas as empresas de táxi aéreo.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10605.htm



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