início > legislação Ano XX - 16 de julho de 2019



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Lei N.º 10.536, de 14 de Agosto de 2002
TÍTULO:Lei N.º 10.536, de 14 de Agosto de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 15/8/2002.
ASSUNTO:Altera dispositivos da Lei no 9.140, de 4 de dezembro de 1995, que reconhece como mortas pessoas desaparecidas em razão de participação, ou de acusação de participação, em atividades políticas, no período de 2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979, e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10536.htm



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