Ano XXVI - 3 de dezembro de 2024

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Lei N.º 10.530, de 12 de Agosto de 2002




TÍTULO:Lei N.º 10.530, de 12 de Agosto de 2002.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 13/8/2002.
ASSUNTO:Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério de Minas e Energia e do Ministério da Defesa, crédito especial no valor global de R$ 9.664.614,00, para os fins que especifica.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/2002/L10530.htm

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