Instrução Normativa RFB Nº 2211/2024

TÍTULO	:	Instrução Normativa RFB Nº 2211/2024.
SUB-TÍTULO	:	Instrução Normativa RFB Nº 2211, de 19 de agosto de 2024. Publicado(a) no DOU de 22/08/2024, seção 1, página 41 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB..
ASSUNTO	:	Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.205, de 22 de julho de 2024, que dispõe sobre a exclusão de multas, o cancelamento de representação fiscal para fins penais e a regularização dos débitos tributários de que tratam o art. 25, § 9º-A, e o art. 25-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
ENDEREÇO	:	http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=139990

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