Instrução Normativa RFB Nº 2195, de 16 de maio de 2024. Publicado(a) no DOU de 24/05/2024, seção 1, página 72 - Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB..
ASSUNTO
:
Disciplina a habilitação e a fruição do benefício fiscal concedido no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos - Perse.
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