Instrução Normativa RFB Nº 1754, de 31 de Outubro de 2017. Publicado(a) no DOU de 01/11/2017, seção 1, pág. 24. Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO
:
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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