Instrução Normativa RFB Nº 1687, de 31 de Janeiro de 2017. Publicado(a) no DOU de 01/02/2017, seção 1, pág. 65. Secretaria da Receita Federal do Brasil. Retificação publicada no DOU de 03/02/2017, seção 1, pág. 25..
ASSUNTO
:
Regulamenta o Programa de Regularização Tributária (PRT), instituído pela Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
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